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Opinião: cenário do saneamento é de mais dúvidas que certezas

Rogério Siqueira

De norte a sul, o país comemorou, semana passada, a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento. O PL 4.162/2019, que reforma a Lei 11.445/2007, foi aprovado no Senado, em 24 de junho e segue agora para sanção do executivo. As discussões, às vezes um pouco surdas, tiveram início há dois anos, por meio da Medida Provisória 868/2018. Reeditada e derrotada, inicia-se a verdadeira discussão do assunto com a sociedade, por meio da tramitação do projeto de lei. O PL permite que forças e pensamentos diferentes se confrontem e alcancem uma lei mais democrática, caminho natural para a construção das políticas públicas no Brasil.

A nova legislação estabelece que os Estados construam blocos de cidades com viabilidade econômica para uma operação lucrativa e capazes de atrair a iniciativa privada para investir com segurança jurídica no setor, que demanda R$ 700 bilhões para sua universalização e será regulado pela Agência Nacional de Águas (ANA).

No entanto, os municípios não são obrigados a aderir aos blocos criados pelos Estados. Como ficarão aqueles que decidirem pela operação própria dos sistemas, como tantos operam hoje, ou pela licitação de sua cidade em separado? É uma questão política que deve ser trabalhada e acordada, anteriormente à construção dos blocos. O melhor arranjo para os sistemas de saneamento deve envolver a participação de municípios, câmaras municipais e toda a sociedade, o que demanda ampla discussão, trabalho árduo dos Estados e investimento de um precioso capital para o tema: tempo.

Rogério Siqueira prevê que Marco Legal do Saneamento piora condição da Copasa para privatização Foto: Copasa/Divulgação

Estamos falando em universalizar o saneamento no Brasil até 2033. Porém, não basta aprovar um diploma legal para que o mundo real mude no momento seguinte. Não digo que será impossível atingir metas ou mesmo buscá-las, o que é sempre muito importante. Impor metas, medi-las e acompanhá-las é o caminho para evolução das políticas públicas. Mas é preciso considerar o arranjo financeiro. Feito o arranjo técnico, temos que buscar o econômico.

De onde virão os R$ 700 bilhões estimados para esse mercado, valor esse que corresponde a 7% de todo o nosso PIB? Quando temos catástrofes, guerras, ou pandemias, estes recursos não nos parecem muito vultuosos, haja visto o que já se gastou com a Covid-19 até agora. Mas, nesse caso, o que se observa com a nova lei é a decisão política de exonerar o Estado do encargo de investir em saneamento, entregando-o totalmente à iniciativa privada.

Em que condições o investidor virá a este mercado? É uma questão que, esperamos, seja posta sobre a mesa e às claras, com garantias necessárias tanto para quem investe quanto para quem concede os serviços. As concessões precisam ser entregues a empresas com competência técnica e capacidade real de investimento e submetidas a uma regulação que garanta o acesso da população aos serviços de saneamento básico, cumprindo assim, o direito universal reconhecido pelas Nações Unidas, e do qual o Brasil é signatário.

Copasa – Acredito que a nova lei prejudicará a privatização das companhias públicas de saneamento, como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), uma vez que seu maior patrimônio é a concessão pública e a lei não dá direito a transferir este bem. Com isso, as empresas perdem valor de mercado. Vale destacar que uma das cláusulas de concessão do maior contrato da Copasa, que é o de Belo Horizonte, prevê que este possa  ser desfeito caso a empresa seja privatizada. A capital, então, estaria livre para assumir o saneamento ou concedê-lo a terceiros. Ao perder essa concessão, a empresa enfrentaria grande desequilíbrio econômico. Sem sua principal arrecadação, haveria aumento das tarifas nos demais municípios, inviabilizando a capacidade de pagamento dos cidadãos, o que também poderia levar à ruptura da concessão com a Copasa nesses locais.

Além disso, faltam condições políticas para a aprovação da privatização na Assembleia Legislativa de Minas. Mesmo admitindo-se vender a Copasa pelo dobro do valor de seu patrimônio líquido, que é de R$ 6,86 bilhões, o Estado apuraria o equivalente a pouco mais de dois meses de folha de pagamento e acabaria com uma fonte de receita permanente de R$ 500 milhões, vinda da distribuição dos lucros. As empresas privadas preferirão começar novo negócio a assumir a insegurança jurídica, concorrendo com a Copasa.

Quanto à comparação, feita por muitos, sobre o saneamento e os serviços de telefonia ou energia, faço uma ressalva: são incomparáveis. Ao conceder os serviços de saneamento, estará instituído o monopólio territorial destes serviços. Só isto já faz com que tudo seja diferente em relação aos outros mercados, visto que o consumidor não poderá procurar outra empresa para suprir aquela necessidade. O saneamento é diferente. É um contrato para 20, 30 anos. Por isso, precisa de uma regulação diferente, melhor, mais firme e presente. O Estado jamais poderá se ausentar do sistema, seja na regulação, seja na balança que equilibra preços. E principalmente, porque é um serviço essencial, do qual se retira um produto que não se vende no mercado: saúde!

Na verdade, existe um grande retorno para o Estado, visto que cada real investido em saneamento economiza quatro reais em gastos com saúde pública. Não existe melhor investimento! E deveria ser a direção de toda política pública.

Rogério Siqueira é engenheiro civil e presidente da seção regional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes-MG)

 

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