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Opinião: Expectativa de investimentos de R$ 700 bi em saneamento

José Antonio Campos Chaves

A aprovação do Projeto de Lei 4.162, que trata do novo marco legal e regulatório do saneamento, representa um divisor de épocas para a gestão da saúde pública e para o desenvolvimento sustentável no país. No momento em que o Brasil passa a dispor de bases legais e regulatórias robustas e claras, é possível acreditar que o país – com 98 milhões de brasileiros sem serviço de esgoto e 34 milhões sem água tratadapossa cumprir metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), desde sempre postergadas.

Alguns pontos centrais do texto da nova lei contribuirão decisivamente para a segurança jurídica dos contratos, hoje bastante corroída pelo calendário eleitoral e pelo respectivo uso político. Dentre estes pontos está a definição da Agência Nacional de Águas (ANA) como responsável por estabelecer as bases de referência nacional para a definição das normas e  regulamentos sobre saneamento básico, que, por sua vez, deverão alimentar as diversas agências reguladoras de serviços. Outro ponto central é o estabelecimento de parâmetros técnicos para a regulação técnica e tarifária dos serviços saneamento básico. Um terceiro ponto seria a proibição da celebração dos chamados “contrato de programa”, que vêm permitindo a contratação dos serviços diretamente (sem concorrência) entre os titulares dos serviços (municípios) e as concessionárias (companhias estaduais de saneamento).

Para se atingir a meta de universalização até 2033 serão necessários R$ 700 bilhões em investimentos Foto: EBC/Acervo

Ao mesmo tempo, este novo marco legal e regulatório contribuirá para a transparência do projeto de privatização, se houver, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que poderá, inclusive, não seguir os modelos até então praticados, uma vez que o texto recentemente aprovado sustenta a prática de inovações, como os ganhos ambientais e econômicos inerentes aos consórcios distritais; os arranjos em torno de bacias hidrográficas; a oportunidade de organização da prestação dos serviços por macro e microrregiões, com significativos ganhos de escala, de escopo e de gestão; e também o fortalecimento dos ganhos de escala, escopo e tempo que poderão ser obtidos com a integração das concessões municipais e intermunicipais através de projetos integrados de multiutilities, como água, esgoto, resíduos, gás canalizado, iluminação, cidades inteligentes e segurança pública, entre outros.

Segundo dados de 2018 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apenas 2,9% da população brasileira é atendida por concessionárias privadas; enquanto 97,1% dos serviços são prestados por concessionárias públicas. A questão principal não é o público versus privado, e sim que o país precisa alcançar 90% da população com serviços de esgoto, em 2033, conforme as metas do Plansab. Hoje, este percentual é de 55,2% para a média das cidades mineiras atendidas pela Copasa.

Defasagem – De acordo com estudo elaborado por pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), a média projetada de investimentos em saneamento, de R$ 25 bilhões anuais, necessária para o cumprimento das metas previstas no Plansab até 2017, ficou abaixo da metade. Levando em consideração a meta de universalização em 2033, a lenta evolução desse indicador é extremamente preocupante. Nesse ritmo, as metas de universalização de esgotos serão alcançadas apenas em 2047.

O foco na melhoria da gestão da prestação dos serviços é um ponto de destaque da nova lei do saneamento, que incentiva o fortalecimento dos municípios através de consórcios intermunicipais, além das facilidades criadas para a remunicipalização de concessões e contratação de parcerias público-privadas. A entrada de investidores e operadores privados nesse mercado, de forma competitiva, acontecerá naturalmente, eliminando-se os privilégios até então concedidos às companhias estaduais de saneamento de obter concessões sem processo licitatório, através dos chamados contratos de programa.

Nesse contexto, surgirá um gigantesco mercado competitivo para a licitação das concessões vencidas em todos os estados, constando de 1.218 concessões de água e 1.669 concessões de esgoto vencidas em 2020 em todo o país. Empresas privadas e consórcios público-privados preparam-se para essa competição, gerando investimentos estimados em R$ 700 bilhões até 2033.

Isso requer R$ 50 bilhões/ano para se cumprir as metas do Plansab em 2033, que deverão ocorrer, em sua maioria, com recursos privados. Considerando-se a totalidade da cadeia de valor da prestação dos serviços de saneamento, a quantidade estimada de empregados atuando apenas nas atividades relacionadas à construção, as obras de saneamento geraram 697.514 empregos diretos, indiretos e de efeito renda, em 2018, com o investimento de  cerca de R$ 13,2 bilhões. Se somarmos o total de trabalhadores envolvidos direta e indiretamente na prestação dos serviços de água e esgotos com os empregos estimados pelos investimentos em obras e serviços de saneamento, esse número sobe para 915,4 mil postos de trabalhos, segundo dados de SNIS de 2018.

Esses argumentos são contundentes para sensibilizar os prefeitos a tomarem para si a responsabilidade de cuidar, primariamente, da gestão dos serviços que possam garantir a qualidade de vida aos seus munícipes. Independentemente da disputa ideológica público versus privado.

José Antonio Campos Chaves é administrador e presidente do conselho diretor da Agência Interamericana de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável dos Recursos Hídricos (Interáguas)

SME/Assessoria de Comunicação

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