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SME e entidades fecham proposta para mudar Lei do Silêncio de BH

O excesso de barulho na capital mineira pode estar com os dias contados. Minuta de projeto de lei que altera a lei municipal que fixa os limites de ruídos que podem ser emitidos no município de Belo Horizonte deverá ser encaminhada nas próximas semanas à Câmara Municipal.

A minuta é resultado de quatro anos de debates que envolveram associações de moradores, Sindicato dos Músicos de Minas Gerais, Associação Brasileira de Bares e Restaurante (Abrasel), profissionais da área de direito e a Sociedade Mineira de Engenheiros (SME), que recepcionou o grupo. Em conjunto, as entidades elaboraram a minuta para uma nova lei municipal que regula o assunto.

A intenção é que o projeto, ao ser aprovado, substitua a lei municipal 9.505, de 2008, que está em vigor e contém, na visão do grupo que está à frente da proposta, inúmeras inconstitucionalidades e ilegalidades. Na visão do advogado Gustavo Corrêa, coordenador do Laboratório de Produção Legislativa da Faculdade Newton Paiva, que deu forma legal às mudanças acordadas pelo grupo de trabalho, a lei em vigor deve ser mudada porque fere critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), bem como a legislação estadual, que fixa em 70 decibéis o limite máximo de ruído admissível. Na lei em vigor, esse limite é de 75 decibéis no município de Belo Horizonte, cinco a mais que a legislação estadual.

Medição do nível de ruídos é feita pelo decibelímetro. Proposta prevê para BH, o máximo de 70 decibéis. Foto: Instrusul/Divulgação

Além de todos esses problemas, a apresentação do projeto visa evitar um mal maior: a votação do projeto de lei 751, de 2013, em tramitação na Câmara Municipal, que pretende alterar a mesma lei e é mais permissivo. O projeto já foi aprovado em primeiro turno no plenário e, se virar lei, passa a ser autorizada a emissão de até 80 decibéis para atividades de bares e restaurantes, eventos desportivos, escolas e cultos religiosos.

O fechamento da minuta ocorreu na semana passada, durante debate realizado na SME por ocasião da Semana do Engenheiro. Na ocasião, ficou acertado que o minuta não será enviada diretamente à Câmara Municipal de Belo Horizonte, mas sim à Secretaria Municipal de Melo Ambiente (SMMA) para que, a partir do Executivo, seja enviada à Câmara Municipal. Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Mário Werneck, as mudanças que estão sendo propostas são importantes porque irão preencher muitas das lacunas existentes na legislação atual.

Entendimento – “A gente quer buscar o entendimento”, afirmou o músico Zeca Magrão, vice-presidente do Sindicato dos Músicos de Minas Gerais, que, durante o debate, queixou-se de uma certa perseguição que é feita aos músicos como sendo os principais responsáveis pelo excesso de ruídos emitidos na capital. “Música não é barulho. É harmonia, é cultura”, disse ele. Para Zeca Magrão, a minuta constitui um avanço porque abarca o controle de vários outros tipos de ruídos emitidos na Capital, que não apenas o dos bares.

A minuta do projeto tem 57 artigos, divididos em sete capítulos. A grande novidade é que o texto compatibiliza os limites com os tipos de vias de circulação e o uso do solo. Para as vias locais, esse limite é menor; para as vias arteriais e as de circulação regional, esse limite é maior. Assim, em uma via local que fica ao lado de uma área de preservação ambiental os limites são de 45 decibéis durante o dia; 45 à tarde e 40 decibéis à noite. No oposto, estão as vias de ligação regional com áreas destinadas a atividades culturais, musicais ou de lazer ou turismo. Nestes casos, o limite durante o dia será de 70 decibéis, 65 à tarde e 60 decibéis à noite.

De acordo com a minuta, a Prefeitura de Belo Horizonte teria um prazo de cinco anos para elaborar um mapa acústico com os níveis de ruído por região. Estes mapas serão utilizados para a definição de políticas públicas e planejamento urbano e também servirão como referência para a elaboração e análise de projetos de desempenho acústico das edificações a serem erguidas em Belo Horizonte.

De acordo com o engenheiro Krisdany Cavalcante, coordenador da Comissão de Desempenho Acústico da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e vice-presidente da Sociedade Brasileira de Acústica (Sobrac), em média, 67% das queixas recebidas pelos órgãos ambientais nas grandes cidades são de poluição sonora. No caso de Belo Horizonte, as queixas de poluição sonora lideram os registros no atendimento telefônico 156.

Para o engenheiro, a lei municipal é indutora de conflitos, pois não diferencia os limites em função das diferentes áreas da cidade e essa reestruturação é o ponto forte de consenso dos diferentes setores e lideranças que participaram da elaboração da minuta de uma nova lei.

“Esta minuta é o resultado de um grande esforço e desejo de consenso entre diferentes lideranças sociais, técnicas, artísticas e empresariais e traz a todos os munícipes uma perspectiva de organização e crescimento da cidade sem os atuais e graves conflitos. Tecnicamente, o projeto é moderno, respeita a legislação superior e está harmonizado com as normas da ABNT”, afirmou Krisdany Cavalcante.

Retranca/box

Conheça algumas das mudanças

O projeto institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Poluição Sonora, instrumentaliza a atuação da fiscalização municipal, além de orientar e estabelecer áreas com maior flexibilidade e áreas mais restritivas em níveis sonoros, com vistas a prevenir conflitos de uso do solo.

O poder público municipal deverá manter um portal contendo a relação de empreendimentos e eventos licenciados e em processo de licenciamento ambiental e urbanístico; os dados do empreendimento, dos empreendedores responsáveis, dos responsáveis técnicos, além do número telefônico ou canal de contato para que a comunidade possa contatar os responsáveis pelo controle de emissões sonoras.

Para as atividades de construção civil, não passíveis de isolamento acústico, o limite será de 70 decibéis entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira, e entre 8h e 13h aos sábados. As atividades de construção que não atenderem aos limites ou demandarem execução fora desses horários dependerão de prévia autorização da Prefeitura, comunicação à vizinhança e monitoramento dos níveis de pressão sonora no entorno do local durante a atividade.

Sirenes ou dispositivo similar para marcar início ou término de jornada escolar ou de trabalho, bem como abertura e fechamento de portões devem ser programadas para o tempo máximo de 30 segundos de acionamento.

Uso de explosivo para desmonte de rocha ou de obra civil deve ser previamente autorizado pela Prefeitura e executado apenas em dias úteis, no horário entre 10h e 16h.

Licença para eventos culturais de maior porte dependerá de mapa acústico do local, a ser feito pelos realizadores. Foto: Wynn Nightlife

Eventos e atividades sociais, religiosas, culturais, educacionais, recreativas ou desportivas cujo porte ou localização tenham potencial de geração de ruídos, sons e vibrações que superem o fixado pela lei devem ter licenciamento prévio específico, com a elaboração de mapas acústicos de sonorização do evento.

Serão proibidas as seguintes ações, quando provocarem incômodo sonoro: uso de instrumento que emita sinal com a finalidade de vender ou propagandear produtos do comércio ambulante; soar, por mais de 30 segundos, sino, buzina, cigarra, sirene, apito ou similar que estejam parados e sem a finalidade de auxiliar em situações de emergência; utilizar aparelho de som para propaganda em logradouro público e queimar fogos de artifício. Também fica proibido o estacionamento de veículos com o motor ligado por um prazo maior que dez minutos. A exceção é para os caminhões betoneira, que fazem o descarregamento de concreto em obras de construção civil.

As multas previstas variam de R$ 500 para as infrações leves a R$ 50 mil para as infrações gravíssimas.

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